Autista - Direito a isenção do IPVA
- advbrunaleitte
- 12 de fev. de 2025
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Atualizado: 4 de set. de 2025
Autista ou pais de autistas tem direito a isenção de IPVA.
A isenção visa proporcionar maior qualidade de vida as famílias que enfrentam desafios diários, oportunizando que apliquem o valor em tratamentos e terapias para melhor desenvolvimento do Autista.
Para solicitar o beneficio é necessário fazer um pedido administrativo e juntar os documentos comprobatórios, tais como:
Laudo médico atestando o Transtorno do Espectro Autista (TEA) atualizado
Documentos de identificação
Documentos do veículo
No caso de negativa administrativa, é importante a consulta a advogado especialista para análise específica do caso.
