Autista - Direito a isenção do IPVA

Autista ou pais de autistas tem direito a isenção de IPVA.

A isenção visa proporcionar maior qualidade de vida as famílias que enfrentam desafios diários, oportunizando que apliquem o valor em tratamentos e terapias para melhor desenvolvimento do Autista.

Para solicitar o beneficio é necessário fazer um pedido administrativo e juntar os documentos comprobatórios, tais como:

• Laudo médico atestando o Transtorno do Espectro Autista (TEA) atualizado

• Documentos de identificação

• Documentos do veículo

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Além da isenção do IPVA, também pode ter o direito a restituição dos valores de IPVA pagos nos últimos 5 anos.

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No caso de negativa administrativa, é importante a consulta a advogado especialista para análise específica do caso.

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