Autista pode ter direito a benefício mensal de um salário mínimo.
- advbrunaleitte
- 10 de out. de 2024
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Atualizado: 30 de jan. de 2025
Nos termos da Lei 12.764/2012, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, portanto pode ter direito ao Beneficio de Prestação Continuada (BPC-LOAS), no valor de um salário mínimo, caso preencha os requisitos previstos em Lei.
O Beneficio de Prestação Continuada, é um beneficio assistencial, portanto não é necessário ter contribuído para o INSS.
Desta forma, referido beneficio visa proporcionar suporte financeiro e maior qualidade de vida ao Autista, que não possui meios para prover seu sustento ou de tê-lo provido pela sua família.
Para requerer o benefício é necessário preencher alguns requisitos, entre eles:
ter o diagnóstico de Autismo confirmado por profissional especializado;
não possuir renda suficiente para o sustento;
estar com o CadÚnico atualizado.
Assim, para saber se tem direito ao benefício é necessário que seja realizada análise específica do caso, sendo importante consulta a advogado (a) especialista.
